<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=920&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'>Novo Regime Jurídico Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Lei 23/2007.</a>
A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.