Foi publicado o DL 263-A/2007 - 'Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único …'
Com a publicação deste decreto-lei, consultável aqui, são alterados os seguintes diplomas:
- Código Civil (artºs 714, 731, 875 e 1143);
- Código do Registo Predial, DL n.º 224/84, de 6 de Julho (artigos 56 e 73);
- DL 322-A/2001, 14 de Dezembro (artº 21 e adita 27-A).
- Código Civil (artºs 714, 731, 875 e 1143);
- Código do Registo Predial, DL n.º 224/84, de 6 de Julho (artigos 56 e 73);
- DL 322-A/2001, 14 de Dezembro (artº 21 e adita 27-A).