Notícias - Atividade do MP
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/despacho_442008.pdf'>Comarca de Sintra. Inquéritos de tramitação rápida. Violência doméstica. Intervenção especializada.</a>Despacho n.º 44/2008, de 3 de Março, da Senhora Procuradora-Geral Distrital.
Acesso ao Direito. Alteração da Portaria 10/2008, de 03 de Janeiro.Portaria n.º 210/2008. DR 43 SÉRIE I de 2008-02-29 Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto…
Regulamento das Custas ProcessuaisFoi publicado o DL n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro que aprova o Regulamento das Custas Processuais e que altera, entre outros, o Código de Processo Penal.
Vinculos, Carreiras e Remunerações da APFoi publicada a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
'Tabela de Crimes Registados' - EstatísticaFoi actualizada a Tabela dos Crimes Registados utilizada para efeitos estatísticos.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/presc_2008.pdf'>Prescrição do Procedimento Criminal no Distrito Judicial de Lisboa - Dados de 2008.</a>Análise face aos casos de prescrição ocorridos no Distrito.
DIA EUROPEU DA VÍTIMA DO CRIMEO dia 22 de Fevereiro foi instituído como DIA EUROPEU DA VÍTIMA DO CRIME. Assim, amanhã, dia 22.02.2008, a APAV organiza um seminário-debate com o tema 'Criminalidade Patrimonial vs. Sentimento de Insegurança'. A sessão decorre entre as 14.30 e as…
CPP. Artº 215º, nº5. Constitucionalidade. Acórdão nº 2/2008 - Tribunal Constitucional.Acórdão n.º 2/2008. do Tribunal Constitucional. Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Ver texto original no DR 32 SÉRIE II de 2008-02-14…