Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Setembro<br>
Área Crime
I- Depoimento escrito. Declaração para memória futura.
II- Inquérito. Tutela jurisdicional efectiva. Autonomia do ministério público.
III- Liberdade condicional. Revogação. Liquidação da pena. Execução da pena de prisão.
IV- Transmissão de sentença condenatória. Competência do tribunal da condenação. Lei 158/2015, de 17.09. Interpretação da lei.
V- Revisão de sentença estrangeira. Transmissão da acção penal. Competência.
VI – Condução em estado de embriaguês. Condutor sem habilitação legal para conduzir. Condenação na pena acessória de inibição da faculdade.
VII- Leitura de sentença. Notificação do arguido na pessoa do mandatário.
VIII- Sentença. Nulidade. Falta de fundamentação. Falta de exame critico da prova. Recurso do Ministério Público.
IX- Prescrição do procedimento criminal. Abuso de confiança fiscal.
X- Alteração da qualificação jurídica dos factos. Falta de comunicação ao arguido, nulidade da sentença.
XI- Execução de MDE. Consentimento. Principio do reconhecimento mútuo.
XII- Crime de abuso de poder. Elementos objectivos do tipo.
XIII- Crime de violência doméstica. Vítima particularmente indefesa. Medidas de coação. Cumulação da obrigação de não contactar com a vitima com a prisão preventiva.
Área Laboral
I - Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Extinção do posto de trabalho. Pluralidade de empregadores. Erro na forma do processo.
II- Processo especial de recuperação de empresa. Despedimento por extinção do posto de trabalho. Extinção da instância. Incumprimento de formalidades.
III- Procedimento cautelar comum. Isenção de horário de trabalho. Cessação de pagamentos. Dever de ocupação efectiva. Princípio da boa fé. Subsídio de exclusividade. Periculum in mora.
IV- Acidente de trabalho. Direitos indisponíveis. Conversão da ita em ipa pelo decurso do tempo. Declaração da alta. Subsídio de elevada incapacidade.
V- Contrato de trabalho. Resolução pelo trabalhador. Não pagamento da retribuição. Alteração da retribuição. Acordo entre empregador e trabalhador. Alteração unilateral. Ónus da prova. Venire contra factum proprium.
VI- Processo laboral. Recurso. Nulidades. Prazo de interposição de recurso. Transmissão de estabelecimento. Sucessão na exploração de estabelecimento. Transmissão da posição contratual.
Área de Menores e Família
I- Responsabilidades parentais. Alimentos. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores.
II- Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Incumprimento por ambos os pais. Alteração superveniente das circunstâncias. Novo pedido. Tribunal competente.
III- Incumprimento das responsabilidades parentais. Pagamento de prestações alimentares devidas a menores. Prazo para interposição de recurso da decisão que constituiu como devedor o FGADM.
IV- Processo de promoção e protecção. Nulidade da decisão por falta da especificação dos fundamentos de facto que determinam a alteração da medida.
I- Depoimento escrito. Declaração para memória futura.
II- Inquérito. Tutela jurisdicional efectiva. Autonomia do ministério público.
III- Liberdade condicional. Revogação. Liquidação da pena. Execução da pena de prisão.
IV- Transmissão de sentença condenatória. Competência do tribunal da condenação. Lei 158/2015, de 17.09. Interpretação da lei.
V- Revisão de sentença estrangeira. Transmissão da acção penal. Competência.
VI – Condução em estado de embriaguês. Condutor sem habilitação legal para conduzir. Condenação na pena acessória de inibição da faculdade.
VII- Leitura de sentença. Notificação do arguido na pessoa do mandatário.
VIII- Sentença. Nulidade. Falta de fundamentação. Falta de exame critico da prova. Recurso do Ministério Público.
IX- Prescrição do procedimento criminal. Abuso de confiança fiscal.
X- Alteração da qualificação jurídica dos factos. Falta de comunicação ao arguido, nulidade da sentença.
XI- Execução de MDE. Consentimento. Principio do reconhecimento mútuo.
XII- Crime de abuso de poder. Elementos objectivos do tipo.
XIII- Crime de violência doméstica. Vítima particularmente indefesa. Medidas de coação. Cumulação da obrigação de não contactar com a vitima com a prisão preventiva.
Área Laboral
I - Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Extinção do posto de trabalho. Pluralidade de empregadores. Erro na forma do processo.
II- Processo especial de recuperação de empresa. Despedimento por extinção do posto de trabalho. Extinção da instância. Incumprimento de formalidades.
III- Procedimento cautelar comum. Isenção de horário de trabalho. Cessação de pagamentos. Dever de ocupação efectiva. Princípio da boa fé. Subsídio de exclusividade. Periculum in mora.
IV- Acidente de trabalho. Direitos indisponíveis. Conversão da ita em ipa pelo decurso do tempo. Declaração da alta. Subsídio de elevada incapacidade.
V- Contrato de trabalho. Resolução pelo trabalhador. Não pagamento da retribuição. Alteração da retribuição. Acordo entre empregador e trabalhador. Alteração unilateral. Ónus da prova. Venire contra factum proprium.
VI- Processo laboral. Recurso. Nulidades. Prazo de interposição de recurso. Transmissão de estabelecimento. Sucessão na exploração de estabelecimento. Transmissão da posição contratual.
Área de Menores e Família
I- Responsabilidades parentais. Alimentos. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores.
II- Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Incumprimento por ambos os pais. Alteração superveniente das circunstâncias. Novo pedido. Tribunal competente.
III- Incumprimento das responsabilidades parentais. Pagamento de prestações alimentares devidas a menores. Prazo para interposição de recurso da decisão que constituiu como devedor o FGADM.
IV- Processo de promoção e protecção. Nulidade da decisão por falta da especificação dos fundamentos de facto que determinam a alteração da medida.