O Ministério Público no Tribunal Central Administrativo Sul

Descrição

No Tribunal Central Administrativo Sul a representação do Ministério Público é assegurada por Procuradores-gerais adjuntos, cabendo-lhes e representar o Estado, defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público nos recursos das decisões proferidas nas áreas de jurisdição atribuídas ao Tribunal Central Administrativo e aos tribunais administrativos e fiscais da área territorial de Lisboa, Almada, Sintra, Funchal e Ponta Delgada.

 

Contactos

Coordenação do Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Sul
Endereço:
Tribunal Central Administrativo Sul
Av.ª 5 de Outubro, 202
1050-065 Lisboa

Telefone: 217922300
E-mail: lisboa.tcas.mp@tribunais.org.pt