Violência Doméstica. DIAP de Lisboa UCVD/7ª secção. Especialização da investigação e monitorização de resultados.
No DIAP de Lisboa, a investigação do ilícito de Violência Doméstica está circunscrita à 7ª secção do Departamento, com a instalação, em 01 de Março de 2010, da Unidade Contra a Violência Doméstica, forma de propiciar a especialização do Ministério Público de Lisboa na investigação do fenómeno criminal.
Considerando a data de 01.03.2012 e a data de 31.10.2012, ou seja, cerca de 19 meses de actividade no segmento, a 7ª secção remeteu, com acusação, à distribuição pelos Juízos e Varas Criminais, um acervo de 343 casos, a que acrescem 46 casos remetidos a Instrução, perfazendo um universo de 389 casos remetidos.
Tratam-se de casos que se subsumem ao tipo do artº 152º do Código Penal, e ainda casos com imputação mais grave, de homicídio tentado ou mesmo consumado em contexto intrafamiliar.
Até ao dia 21 de Novembro, p.p., foram conhecidos 90 casos decididos em 1ª instância nos Juízos e nas Varas Criminais, a saber:
- 65 Condenações
- 18 Absolvições.
- 1 Repetição de julgamento ordenada pela Relação, num caso de absolvição.
- 6 Decisões noutras circunstâncias.
Nas condenações, registam-se 8 casos de aplicação de pena de prisão efectiva, a mais severa de 16 anos de prisão, a mais leve de 2 anos e 8 meses, a que acrescem ainda 2 casos de aplicação de medida de segurança de internamento em estabelecimento apropriado, em razão da inimputabilidade penal do arguido.
As penas de prisão suspensas na execução foram, em 18 casos, acompanhadas ou de aplicação de pena acessória (v.g. de probição de contactos), ou de sujeição do condenado a cumprimento de regras de conduta, ou a regime de prova (artº 52 e artº 53 CP).
Os demais casos de remessa à distribuição não têm ainda resultados conhecidos (v.g. têm julgamento em curso, aguardam data de designação de audiência).
Tratando-se de dados relativos à distribuição, deles se excluem inquéritos findos na 7ª secção, designadamente por suspensão provisória do processo, ou por outros motivos.
A monitorização dos resultados da acusação é uma iniciativa da 7ª secção do DIAP de Lisboa, em articulação com os Juízos e Varas, e enquadra-se na avaliação da metodologia de especialização e da qualidade do exercício da acção penal, em harmonia com a orientação da PGDL na matéria.
No quadro desta metodologia de especialização, o DIAP de Lisboa na 7ª secção/UCVD mantém, nas suas instalações, o GIAV - Gabinete da Informação e Atendimento à Vítima (fruto de protocolo com Instituição de Ensino) e articula com outras entidades, como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Projecto Beatriz 14, em Marvila.
A especialização envolve ainda a articulação com a 7ª Esquadra de Investigação Criminal da PSP, ele própria dedicada à investigação da Violência Doméstica, bem como contactos regulares com a Delegação de Lisboa do INML.
No dia 14 de Dezembro p.f., a UCVD do DIAP de Lisboa organiza, no Campus de Justiça, um Seminário sobre a experiência da especialização na investigação da Violência Doméstica.
Considerando a data de 01.03.2012 e a data de 31.10.2012, ou seja, cerca de 19 meses de actividade no segmento, a 7ª secção remeteu, com acusação, à distribuição pelos Juízos e Varas Criminais, um acervo de 343 casos, a que acrescem 46 casos remetidos a Instrução, perfazendo um universo de 389 casos remetidos.
Tratam-se de casos que se subsumem ao tipo do artº 152º do Código Penal, e ainda casos com imputação mais grave, de homicídio tentado ou mesmo consumado em contexto intrafamiliar.
Até ao dia 21 de Novembro, p.p., foram conhecidos 90 casos decididos em 1ª instância nos Juízos e nas Varas Criminais, a saber:
- 65 Condenações
- 18 Absolvições.
- 1 Repetição de julgamento ordenada pela Relação, num caso de absolvição.
- 6 Decisões noutras circunstâncias.
Nas condenações, registam-se 8 casos de aplicação de pena de prisão efectiva, a mais severa de 16 anos de prisão, a mais leve de 2 anos e 8 meses, a que acrescem ainda 2 casos de aplicação de medida de segurança de internamento em estabelecimento apropriado, em razão da inimputabilidade penal do arguido.
As penas de prisão suspensas na execução foram, em 18 casos, acompanhadas ou de aplicação de pena acessória (v.g. de probição de contactos), ou de sujeição do condenado a cumprimento de regras de conduta, ou a regime de prova (artº 52 e artº 53 CP).
Os demais casos de remessa à distribuição não têm ainda resultados conhecidos (v.g. têm julgamento em curso, aguardam data de designação de audiência).
Tratando-se de dados relativos à distribuição, deles se excluem inquéritos findos na 7ª secção, designadamente por suspensão provisória do processo, ou por outros motivos.
A monitorização dos resultados da acusação é uma iniciativa da 7ª secção do DIAP de Lisboa, em articulação com os Juízos e Varas, e enquadra-se na avaliação da metodologia de especialização e da qualidade do exercício da acção penal, em harmonia com a orientação da PGDL na matéria.
No quadro desta metodologia de especialização, o DIAP de Lisboa na 7ª secção/UCVD mantém, nas suas instalações, o GIAV - Gabinete da Informação e Atendimento à Vítima (fruto de protocolo com Instituição de Ensino) e articula com outras entidades, como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Projecto Beatriz 14, em Marvila.
A especialização envolve ainda a articulação com a 7ª Esquadra de Investigação Criminal da PSP, ele própria dedicada à investigação da Violência Doméstica, bem como contactos regulares com a Delegação de Lisboa do INML.
No dia 14 de Dezembro p.f., a UCVD do DIAP de Lisboa organiza, no Campus de Justiça, um Seminário sobre a experiência da especialização na investigação da Violência Doméstica.