A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas representou à Procuradoria-Geral da República a sua preocupação relativamente à aplicação da Lei de Mediação Penal à criminalidade associada à violência doméstica, e, ainda, à comunicação, pelos magistrados do Ministério Público em exercício de funções nos Tribunais Criminais, aos magistrados do Ministério Público nos Tribunais de Família, das decisões de aplicação da medida de coacção de proibição de contactos com a vítima.

Cópia da exposição enviada pela Associação, que nos chegou através da PGR, pode ser consultada aqui.