Por Acórdão de hoje, 13.07.2012, da 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, foram condenados 2 arguidos - um técnico da EDP (responsável pela consignação-RC) e um técnico da VISABEIRA (responsável pelos trabalhos-RT) - respectivamente, em 2 anos, e em 2 anos e 6 meses de prisão, ambas as penas suspensas na execução por iguais períodos, pela prática, na forma negligente, do crime de violação das regras de construção, agravado pelo resultado - artºs 277º, nº 1, al.s a) e b) e nº 3 e 285º do Código Penal, na redacção de 1995.



Ficou provado que os arguidos violaram várias regras legais, regulamentares e técnicas respeitantes a procedimento de consignação de um posto de seccionamento e transformação para permitir a execução de trabalhos de conservação nos barramentos dos seccionadores da linha de MT e dessa forma deram causa a um acidente que vitimou por electrocussão um trabalhador de construção civil, que procedia a obras de reparação no interior do PT.

F

icou igualmente provado que se tratou de negligência consciente conhecendo os arguidos tais regras que desacataram e que eram capazes de observar e previram como possível a possibilidade de electrocussão no caso de realização dos trabalhos sem acautelamento do isolamento da zona de trabalhos, mas agiram confiando que tal não viria a suceder.



A decisão correspondende à pretensão formulada pelo Ministério Público em julgamento e não transitou em julgado.