Acórdão publicado em 27 de Março de 2012 no Pº 841/06.5TAMFR, condenou dois arguidos, um antigo industrial de construção civil e um agente técnico de arquitectura e antigo funcionário municipal, estando em causa a utilização abusiva de cópias certificadas de alvarás de construção civil por terceiros e sem conhecimento dos donos em mais de uma centena de obras particulares no Município de Mafra.

Foram condenados os 2 arguidos acusados:

- o antigo construtor civil, em 4 anos de prisão, supensa com regime de prova;

- o agente técnico de arquitectura, em 18 meses de prisão, suspensa; e

- ambos, em indemnização de € 30.000,00 por danos não patrimoniais a uma das empresas titulares de um dos alvarás abusivamente utilizados.

A incriminação feita e as penas aplicadas correspondem à pretensão formulada pelo MP em alegações em julgamento.