Uso de Informação privilegiada em venda de acções. Confirmação da decisão da CMVM. Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.
O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa confirmou integralmente, em 5 de Janeiro de 2012, uma decisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao condenar um ex-gestor da Finibanco Holding. SGPS, S.A. na coima única de 25 000 Euros.
Provou-se que o referido gestor, na posse de informação privilegiada, utilizou-a em interesse próprio, vendendo vários milhares de acções da Finibanco Holding antes da divulgação oficial da referida informação privilegiada, num momento em que previsivelmente tal divulgação levaria a uma desvalorização do título em causa.
Entendeu o tribunal que o arguido violou a título doloso o dever de não utilização de informação privilegiada ainda não tornada pública, o que constitui contra-ordenação muito grave.
Provou-se que o referido gestor, na posse de informação privilegiada, utilizou-a em interesse próprio, vendendo vários milhares de acções da Finibanco Holding antes da divulgação oficial da referida informação privilegiada, num momento em que previsivelmente tal divulgação levaria a uma desvalorização do título em causa.
Entendeu o tribunal que o arguido violou a título doloso o dever de não utilização de informação privilegiada ainda não tornada pública, o que constitui contra-ordenação muito grave.