Realizou-se hoje de manhã mais uma reunião de trabalho que executa o Protocolo celebrado entre a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e a Autoridade para as Condições do Trabalho.

A reunião teve como objecto questões relativas à aplicação da Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto, que instituiu mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado.