Reunião de trabalho no âmbito do protocolo celebrado entre a PGDL e a ACT
No dia 24 de Março de 2017, pelas 10 horas, decorreu na PGDL uma reunião de trabalho no âmbito do protocolo celebrado entre a PGDL e a ACT, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
1. Cúmulo jurídico e jurisprudência recente.
2. Fundamentação do concurso real, infracção continuada e resolução única.
3. Articulação da ACT com o MP - a pronuncia pela ACT a que alude o art. 45 da Lei n.º 107/2009 de 14/09
4. Articulação da ACT com o MP visando obter informação relativa ao direito colectivo aplicável aos casos concretos ( CCT aplicável e existência de portaria de extensão ).
5. Apensação dos processos de contra-ordenação.
6. Acesso pelo MP à plataforma de jurisprudência e legislação da ACT.
7. Outros assuntos
A Acta será publicada no SIMP.
1. Cúmulo jurídico e jurisprudência recente.
2. Fundamentação do concurso real, infracção continuada e resolução única.
3. Articulação da ACT com o MP - a pronuncia pela ACT a que alude o art. 45 da Lei n.º 107/2009 de 14/09
4. Articulação da ACT com o MP visando obter informação relativa ao direito colectivo aplicável aos casos concretos ( CCT aplicável e existência de portaria de extensão ).
5. Apensação dos processos de contra-ordenação.
6. Acesso pelo MP à plataforma de jurisprudência e legislação da ACT.
7. Outros assuntos
A Acta será publicada no SIMP.