Os Procuradores-Gerais Adjuntos colocados nas secções criminais do Tribunal da Relação de Lisboa reuniram hoje para debater questões jurídicas controversas mais frequentemente suscitadas em sede de recurso, entre elas a problemática da despenalização do artigo 107º do RGIT e a das 'margens de erro dos alcoolímetros'.

A reunião enquadra-se nos procedimentos regulares da PGDL no cumprimentos das suas competências, no que se inscreve '...ter em vista a unidade do direito e a defesa do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei'.