Coincidindo com a decurso do II Congresso Internacional de Mediação - Justiça Restaurativa, a PGDL disponibiliza neste site um acervo básico de legislação relativa à resolução alternativa de litígios.

Veja na Legislação, o classificador Resolução Alternativa de Litígios.

Naturalmente, tal acervo normativo não dispensa a consulta de outros diplomas básicos, que dispõem sobre momentos processuais de mediação ou de recurso à arbitragem.

A PGDL agradece aos utilizadores, nesta situação como nas demais, que assinalem erros ou omissões eventualmente detectados na legislação, esperando contribuir para o enriquecimento da actividade da Justiça e bem estar dos cidadãos.