Relatório de Actividades PGDL 2014<br>
Divulga-se o Relatório de Actividades anual da PGDL, reportado a 31 de Dezembro de 2014. O ano de 2014, tendo dois períodos judiciários, sugeriu um relatório que reporta, quando possível, o ano civil completo, quando não, o período de Setembro a Dezembro de 2014.
Foi um ano marcado pelas vicissitudes da implantação do novo mapa judiciário.
Na área penal, nos inquéritos criminais, regista-se um significativo aumento de pendência, resultante daquelas vicissitudes que não de surto de criminalidade, registando-se também aumento de pendências nos processos classificados. Não se procedeu, por isso, aos habituais apuramentos, sem prescindir dos objectivos e metas há muito estabilizados na área da PGDL. Ainda assim, dá-se apontamento para fenómenos criminais como o crime económico, a violência doméstica, em particular a de género e a violência sexual contra mulheres, e a criminalidade violenta; reporte para os contingências dos julgamentos e para a área de execução de penas.
Na grande área do cível, destacam-se os elevados valores em numerário, seja no contencioso patrimonial do Estado, seja nas execuções, sustentados pelo MP; a tutela dos interesses colectivos pela via do contencioso de anulação das cláusulas gerais contratuais abusivas; a defesa das pessoas vulneráveis no quadro da instauração de acções de interdição/ inabilitação; as intervenções diferenciadas no Tribunal da Propriedade Intelectual e no Tribunal Marítimo.
A área de família e menores, com competências novas e expectavelmente alargadas – oriundas do cível e das conhecidas alterações à LTE – vê acentuada a pendência, a litigiosidade e complexidade das intervenções.
Na área laboral, enfocam-se questões jurídicas, os acidentes de trabalho, o esforço na manutenção do atendimento ao público propiciador da conciliação ou perfunctório das acções em patrocínio dos trabalhadores, com prazos curtos.
Uma nota para o Comércio, onde relevantemente o MP defende, ora interesses da Fazenda Nacional, ora interesses dos trabalhadores.
O sistema de suporte informático revela níveis de debilidade não compagináveis com as exigências dos autos e com a gestão do conjunto dos processos; e a escassez de funcionários de apoio constitui também constrangimento. Os magistrados do MP não logram paridade numérica com a magistratura judicial.
A reforma trouxe a auspiciosa especialização da Justiça. E «Apesar de tudo é possível afirmar que nos “espaços de normalidade” ou, melhor dizendo, no “tempo de normalidade”, se cumpriram os objectivos qualitativos e quantitativos definidos para o conjunto do Distrito. Melhoraram-se segmentos da organização; aperfeiçoaram-se métodos de trabalho; estreitaram-se articulações; manteve-se e aprofundou-se o debate colectivo sobre matérias de interesse comum; tomaram-se relevantes iniciativas em defesa de interesses colectivos.
E, sobretudo, é legítimo crer - pelo passado de elevado sentido de responsabilidade e de dedicação à função de magistrados e oficiais de justiça em funções na área do Tribunal da Relação de Lisboa - que agindo empenhada, solidaria e articuladamente, conseguiremos recuperar os níveis de qualidade de resposta que tão orgulhosamente tínhamos alcançado.»
Os mapas ficam disponíveis em documento anexo, consultável em «Responsabilização social»
Foi um ano marcado pelas vicissitudes da implantação do novo mapa judiciário.
Na área penal, nos inquéritos criminais, regista-se um significativo aumento de pendência, resultante daquelas vicissitudes que não de surto de criminalidade, registando-se também aumento de pendências nos processos classificados. Não se procedeu, por isso, aos habituais apuramentos, sem prescindir dos objectivos e metas há muito estabilizados na área da PGDL. Ainda assim, dá-se apontamento para fenómenos criminais como o crime económico, a violência doméstica, em particular a de género e a violência sexual contra mulheres, e a criminalidade violenta; reporte para os contingências dos julgamentos e para a área de execução de penas.
Na grande área do cível, destacam-se os elevados valores em numerário, seja no contencioso patrimonial do Estado, seja nas execuções, sustentados pelo MP; a tutela dos interesses colectivos pela via do contencioso de anulação das cláusulas gerais contratuais abusivas; a defesa das pessoas vulneráveis no quadro da instauração de acções de interdição/ inabilitação; as intervenções diferenciadas no Tribunal da Propriedade Intelectual e no Tribunal Marítimo.
A área de família e menores, com competências novas e expectavelmente alargadas – oriundas do cível e das conhecidas alterações à LTE – vê acentuada a pendência, a litigiosidade e complexidade das intervenções.
Na área laboral, enfocam-se questões jurídicas, os acidentes de trabalho, o esforço na manutenção do atendimento ao público propiciador da conciliação ou perfunctório das acções em patrocínio dos trabalhadores, com prazos curtos.
Uma nota para o Comércio, onde relevantemente o MP defende, ora interesses da Fazenda Nacional, ora interesses dos trabalhadores.
O sistema de suporte informático revela níveis de debilidade não compagináveis com as exigências dos autos e com a gestão do conjunto dos processos; e a escassez de funcionários de apoio constitui também constrangimento. Os magistrados do MP não logram paridade numérica com a magistratura judicial.
A reforma trouxe a auspiciosa especialização da Justiça. E «Apesar de tudo é possível afirmar que nos “espaços de normalidade” ou, melhor dizendo, no “tempo de normalidade”, se cumpriram os objectivos qualitativos e quantitativos definidos para o conjunto do Distrito. Melhoraram-se segmentos da organização; aperfeiçoaram-se métodos de trabalho; estreitaram-se articulações; manteve-se e aprofundou-se o debate colectivo sobre matérias de interesse comum; tomaram-se relevantes iniciativas em defesa de interesses colectivos.
E, sobretudo, é legítimo crer - pelo passado de elevado sentido de responsabilidade e de dedicação à função de magistrados e oficiais de justiça em funções na área do Tribunal da Relação de Lisboa - que agindo empenhada, solidaria e articuladamente, conseguiremos recuperar os níveis de qualidade de resposta que tão orgulhosamente tínhamos alcançado.»
Os mapas ficam disponíveis em documento anexo, consultável em «Responsabilização social»