<a href='../../pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=895&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&'> Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (DL 237-A/2006, 14/12) e alteração ao Regulamento Emolumentar Registos Notariado</a>.
A base de dados de legislação já se encontra actualizada face à publicação do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado)