Está disponível na base de dados de Legislação desta PGDL o Regulamento (CE) n.º 4 /2009 do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

A DGAJ é Autoridade Central na matéria.

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Neste e noutros domínios, a base de legislação da PGDL tem sido ampliada e actualizada. Se quiser sinalizar alguma desconformidade, com o nosso agradecimento, contacte, por favor mp.lisboa.tr@tribunais.org.pt