Foi publicada a Lei n.º 29/2009 de 29 de Junho (D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29) que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

As alterações, aditamentos e revogações estão introduzidas na base de legislação da PGDL.

Deve conferir-se o artigo 87º do diploma, relativo à entrada em vigor