Está actualizado na base de legislação da PGDL o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiro, que foi alvo de alterações introduzidas pelo DL n.º 157/2014, de 24 de Outubro (que entra em vigor em 24 de Novembro).

Até ao final da semana estará actualizado o Código dos Valores Mobiliários.