Recurso. Processo das PPP. 1ª Secção do DIAP Regional de Lisboa.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:
No pretérito dia 30 de novembro de 2023 o Ministério Público interpôs recurso da decisão judicial que declarou nula a acusação deduzida no NUIPC 2142/11.8TDLSB, tendo por objeto factos relativos a Parcerias Público Privadas pelos Municípios de Oeiras e Odivelas.