Ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adoptada em Istambul, a 11 de Maio de 2011.
O Estado Português aprovou e ratificou a Convenção do Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.
A Convenção entra em vigor com a ratificação por 10 Estados, 8 dos quais do CoE.
Para mais informação, consulte AQUI o site da Convenção
A Convenção entra em vigor com a ratificação por 10 Estados, 8 dos quais do CoE.
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