<a href='http://www.pgr.pt/portugues/grupo_bases/jurisprudencia/indice.htm'>Publicita-se aqui a compilação de Sumários de Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ano 2005)</a>
Enviada pelo Agente do Governo Português junto do TEDH, aqui se faz a divulgação da compilação de Sumários de Acórdãos relativa ao ano de 2005. No mesmo local, www.pgr.pt, podem também ser consultadas as compilações de anos anteriores.