Protecção de Menores. Alargamento da isenção de taxas moderadoras no SNS.
Foi publicado o DL nº 61/2015, que alarga o âmbito de isenção de pagamento de taxas moderadoras no SNS aos menores.
O DL 61/2015 altera o DL nº 113/2011, disponível nesta página.
Para as vítimas de violência doméstica, cfr. o artº 50 da Lei nº 112/2009 e o artº 8 alínea i) do mesmo DL nº 113/2011.
O DL 61/2015 altera o DL nº 113/2011, disponível nesta página.
Para as vítimas de violência doméstica, cfr. o artº 50 da Lei nº 112/2009 e o artº 8 alínea i) do mesmo DL nº 113/2011.