Propostas de Lei - alteração da Lei de Organização e Investigação Criminal e da Lei de Segurança Interna.
O Conselho de Ministros aprovou, em 27/9/2007, as propostas de alteração das leis de Organização da Investigação Criminal e de Segurança Interna.
O Conselho Superior do Ministério Público foi chamado a emitir parecer, nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Ministério Público.
Consultar as Propostas de Lei
O Conselho Superior do Ministério Público foi chamado a emitir parecer, nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Ministério Público.
Consultar as Propostas de Lei