Participação do ACP. Destino do Inquérito. Esclarecimento.<br>
Face às questões suscitadas junto do serviços do Ministério Público, esclarece-se que a queixa apresentada no DIAP de Lisboa pelo ACP contra diversos ex-governantes pelo crime de administração danosa, registada no dia 04 de Maio como inquérito, foi remetida ao DCIAP por decisão do magistrado titular do inquérito.
O objecto do inquérito coincide, no essencial, e respeita, à negociação das SCUTs, em todo o território nacional.
A remessa funda-se, por um lado, no carácter transdistrital das eventuais condutas e, por outro, na anterior pendência de procedimento penal, naquele DCIAP, cujo objecto abrange o ora descrito.
O objecto do inquérito coincide, no essencial, e respeita, à negociação das SCUTs, em todo o território nacional.
A remessa funda-se, por um lado, no carácter transdistrital das eventuais condutas e, por outro, na anterior pendência de procedimento penal, naquele DCIAP, cujo objecto abrange o ora descrito.