Pareceres do Conselho Superior do Ministério Público sobre os projectos legislativos referentes à Organização Judiciária.
A partir do site do Conselho Superior do Ministério Público Divulgam-se os pareceres elaborados pelo Conselho Superior do Ministério Público aos projectos legislativos referentes à Lei de Organização do Sistema Judiciário e ao Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários, bem como uma adenda ao primeiro parecer, elaborada na sequência do envio pelo Ministério da Justiça em 27.10.2012 de uma nova versão, relativamente à que havia sido enviada originalmente,do projecto de Lei de Organização do Sistema Judiciário.