Novo Código do Procedimento Adminstrativo. Alterações ao Código Penal. Base de legislação da PGDL.
Está disponível no módulo de legislação deste site o novo Código do Procedimento Adminstrativo.
Está actualizado o Código Penal, em razão das alterações de 30 de Dezembro de 2014 e de 08 de Janeiro.
Pese a inserção na página, chama-se a atenção para a vacatio legis dos diplomas em causa.
Está em curso a actualização de diplomas existentes na base, em razão da publicação da Lei do Orçamento, a 31 de Dezembro.
A Lei Tutelar Educativa, Lei n.º 166/99 será em breve actualizada em razão da publicação da Lei n.º 4/2015.
Está actualizado o Código Penal, em razão das alterações de 30 de Dezembro de 2014 e de 08 de Janeiro.
Pese a inserção na página, chama-se a atenção para a vacatio legis dos diplomas em causa.
Está em curso a actualização de diplomas existentes na base, em razão da publicação da Lei do Orçamento, a 31 de Dezembro.
A Lei Tutelar Educativa, Lei n.º 166/99 será em breve actualizada em razão da publicação da Lei n.º 4/2015.