Foi hoje publicado um importante diploma intitulado Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, que, entre o mais, revoga a chamada Lei dos Solos (DL n.º 794/76, muito alterada), bem como a Lei de Bases do Ordenamento do Território (Lei n.º 48/98).

Chama-se a atenção para a recente publicação de dois diplomas estruturantes (já disponíveis na página da PGDL): de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (Lei n.º 17/2014) e de Bases da Política do Ambiente (Lei n.º 19/2014).

Sobre o diploma hoje publicado existem diversos elementos disponíveis on line, designadamente no site da DGOTDU e no site da Assembleia da República