Considerando o período compreendido entre 1 de Agosto e 1 de Outubro, no módulo de legislação da PGDL foram introduzidos diversos diplomas, que a seguir se relacionam:



I- DIPLOMAS NOVOS



Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.



Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho

Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho



Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça



Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto

Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica



Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho



Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem



Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto

Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado



Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro



Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro



Lei n.º 54/2012, de 6 de setembro

Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos



Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro

Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais



Não tendo sido publicados neste período, foram ainda inseridos os



Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Regimento n.º 1/99



Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego



II - DIPLOMAS ALTERANTES (de diplomas já constantes da base de legislação)



Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto

Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional



Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados



Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro



Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana



Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto

Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares



Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto

Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos



Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos



Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto

Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro



Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade



Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto

Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro



Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas