Tendo como base as notas de trabalho de um Procurador-Geral Adjunto na Relação de Lisboa (actualmente no STJ), bem como contributos de demais magistrados do Ministério Público na PGDL, procedeu-se à anotação online do Código de Processo Penal, disponível nesta página.

Tratando-se de notas de trabalho, acompanharam as mesmas as sucessivas alterações do texto legal, permitindo compreender a evolução do Código e da Jurisprudência. As notas devem ser entendidas, pois, nesse contexto.

A PGDL tem vindo a desenvolver o módulo de legislação, com a criação ou reorganização de temas (v.g. propriedade intelectual, contra-ordenações, cooperação judiciária e policial internacional, edificação e urbanismo, direito comunitário), trabalho encetado no âmbito da renovação da sua página pública, e que se desenrola paulatinamente.

A PGDL agradece antecipadamente contributos dos utilizadores, designadamente, com a sugestão de inserções de diplomas, identificação de erros ou com comentários - tudo podendo ser enviado para 'Contactos'.