Das recentes alterações ao Código de Processo Penal decorreu a necessidade de adaptação dos formulários de actos processuais. Tendo em vista a uniformização ou harmonização dos novos modelos e a sua eventual divulgação e adopção nos serviços do MP deste Distrito, solicita-se que seja enviada cópia dos modelos já adoptados ou em projecto nos serviços do MP nos diversos Círculos. Para tanto deverá ser utilizado o correio electrónico, para o endereço pgdl9@pgdl.mj.pt.