A Procuradoria da República das Varas e Juízos Cíveis de Lisboa tem em curso um processo de análise das cláusulas contratuais gerais em uso no sector das comunicações electrónicas, com vista à avaliação da necessidade de intervenção do Ministério Público no quadro da protecção dos interesses dos consumidores.



No âmbito desse processo, a ICP-ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações, deu conhecimento de que, por deliberação do respectivo Conselho de Administração de 11 de Dezembro de 2008 foram alteradas as linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas, tendo-se passado a exigir que quando os contratos estipulem períodos de fidelização, contenham cláusulas que esclareçam os assinantes dos seus direitos e obrigações e que indiquem a justificação para a imposição do período de fidelização.