Desenvolvido no sector de cooperação internacional da Procuradoria Geral da República, cujas funções correspondem às da autoridade central, divulga-se pela sua importância, o Manual sobre o Reconhecimento Mútuo das Sanções Pecuniárias, publicação com enfoque eminentemente prático, cujo propósito é o de assistir as autoridades judiciárias portuguesas na aplicação da lei n.º 93/2009 com vista a desencadear um procedimento de execução de decisões que impõem sanções pecuniárias.

O Manual pode ser consultado AQUI, a partir do site do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR.