Magistrados em Timor-Leste. Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.<br>
DELIBERAÇÃO
(Situação dos magistrados do Ministério Público em Timor)
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão plenária, tendo tomado conhecimento da cessação imediata das contratações existentes e expulsão de magistrados do Ministério Público e outros cooperantes da área judiciária pelo governo de Timor, deliberou:
1- Atestar publicamente a competência profissional, a idoneidade e rigorosa isenção dos magistrados do Ministério Público que foram alvo das decisões do governo de Timor.
2- Solicitar ao governo português, através dos Ministérios da Justiça e Negócios Estrangeiros, mais detalhadas informações sobre as razões daquelas decisões.
3- Diligenciar no sentido do rápido regresso dos magistrados do Ministério Público que se encontram em Timor, solicitando insistentemente ao Governo português que assegure, por todos os meios ao dispor, a sua protecção.
4- Agendar para próxima sessão a audição dos magistrados do Ministério Público envolvidos, para se inteirar das suas razões.
Consultar no site do CSMP
(Situação dos magistrados do Ministério Público em Timor)
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão plenária, tendo tomado conhecimento da cessação imediata das contratações existentes e expulsão de magistrados do Ministério Público e outros cooperantes da área judiciária pelo governo de Timor, deliberou:
1- Atestar publicamente a competência profissional, a idoneidade e rigorosa isenção dos magistrados do Ministério Público que foram alvo das decisões do governo de Timor.
2- Solicitar ao governo português, através dos Ministérios da Justiça e Negócios Estrangeiros, mais detalhadas informações sobre as razões daquelas decisões.
3- Diligenciar no sentido do rápido regresso dos magistrados do Ministério Público que se encontram em Timor, solicitando insistentemente ao Governo português que assegure, por todos os meios ao dispor, a sua protecção.
4- Agendar para próxima sessão a audição dos magistrados do Ministério Público envolvidos, para se inteirar das suas razões.
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