Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto. Reunião de trabalho na PGDL, MP - ACT. <br>
No quadro do Protocolo celebrado entre a PGDL e a ACT, realizou-se na passada sexta-feira, em Lisboa, uma reunião de trabalho entre o magistrados do MP da área laboral e dirigentes e técnicos superiores da ACT- Autoridade para as Condições de Trabalho, cujo tema foi a Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto, a qual 'Institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado.'
A reunião teve carácter alargado porquanto, para além dos elementos que integram as sessões regulares, contou com magistrados do MP das Procuradorias Distritais de Porto, Coimbra e Évora, e ainda um dirigente dos serviços centrais da ACT, dado interesse transversal da matéria e as múltiplas questões suscitadas na aplicação da lei e identificadas nas várias entidades referidas.
A reunião teve carácter alargado porquanto, para além dos elementos que integram as sessões regulares, contou com magistrados do MP das Procuradorias Distritais de Porto, Coimbra e Évora, e ainda um dirigente dos serviços centrais da ACT, dado interesse transversal da matéria e as múltiplas questões suscitadas na aplicação da lei e identificadas nas várias entidades referidas.