Veja no módulo de legislação desta página a Lei 56/2011 - já introduzida no Código Penal, nos artigos pertinentes - que 'Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro (relativa à protecção do ambiente através do direito penal), e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro (relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracção).