Legislação na página da PGDL. Organização Judiciária. Inserção de novos diplomas e actualizações.
Estão inseridos no módulo de Legislação desta página
- A Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho - que 'Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão. Estão actualizados todos os diplomas por ela alterados, tendo-se procedido em particular à actualização/rectificação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
- O DL n.º 74/2011, de 20 de Junho, que 'Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados'.
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Na consulta e aplicação dos diplomas, recomenda-se atenção às datas de produção de efeitos.
- A Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho - que 'Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão. Estão actualizados todos os diplomas por ela alterados, tendo-se procedido em particular à actualização/rectificação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
- O DL n.º 74/2011, de 20 de Junho, que 'Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados'.
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Na consulta e aplicação dos diplomas, recomenda-se atenção às datas de produção de efeitos.