<u>Legislação:</u> Já estão disponíveis, em versão actualizada, alguns dos diplomas recentemente alterados.
- Código de Processo Penal
- Código Penal
- Código do Trabalho
- Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- Estatuto do Administrador da Insolvência
- Código do Registo Civil
- Regime Jurídico da Adopção
- Código do Imposto de Selo
- Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
- Legislação de Combate à Droga
- Violação do Direito Internacional
- Procriação Medicamente Assistida
- Lei de Combate ao Terrorismo
- Regime Jurídico de Armas e Munições
- Incêndios Florestais/Sanções.
- Código Penal
- Código do Trabalho
- Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- Estatuto do Administrador da Insolvência
- Código do Registo Civil
- Regime Jurídico da Adopção
- Código do Imposto de Selo
- Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
- Legislação de Combate à Droga
- Violação do Direito Internacional
- Procriação Medicamente Assistida
- Lei de Combate ao Terrorismo
- Regime Jurídico de Armas e Munições
- Incêndios Florestais/Sanções.