<a href='http://www.pgr.pt/portugues/grupo_soltas/actualidades/Convite%203-10-2006.pdf'>Lançamento do livro <i>'Direito ao assunto'</i>, </a>de José Souto de Moura.
A obra será apresentada pelo Conselheiro Álvaro Laborinho Lúcio, dia 3 de Outubro de 2006, pelas 18 horas, no Centro de Estudos Judiciários (Largo do Limoeiro - Lisboa).