Passar para o conteúdo principal
Pesquisar
Pesquisar
Menu
Site Principal - Main Menu
Ministério Público
Ministério Público
Órgãos
Procuradoria-Geral da República
Procuradorias-Gerais Regionais
Procuradorias da República Administrativas e Fiscais
Procuradorias da República de Comarca
Magistrados
Procurador-Geral da República
Vice-Procurador-Geral da República
Procuradores-Gerais-Adjuntos
Procuradores da República
Procuradores Europeus Delegados
Representante de Portugal na EUROJUST, Adjunto e Assistente
Lista de Antiguidade (2022)
Declaração de rendimentos
Estatuto do Ministério Público
Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público
Organograma
Relações Internacionais
História
O MP no mundo
Procuradoria-Geral da República
Procuradoria-Geral da República
Procurador-Geral da República
Boas-vindas
Currículo
Gabinete
Agenda
Documentos hierárquicos
Intervenções
Anteriores Procuradores-Gerais
Vice-Procurador-Geral da República
Conselho Superior do Ministério Público
Boletim Informativo
Colocação de Magistrados
Composição
Secção de avaliação do mérito profissional
Secção disciplinar
Secção permanente
Núcleo de deontologia
Decisões disciplinares
Delegação de poderes
Deliberações
Eleições 2023
Inspeção do Ministério Público
Lista de inspetores
Planos de inspeções
2024/2025
2023/2024
2022/2023
2021/2022
2019
2018
2017/2018
2016/2017
2015/2016
2014
Listas de antiguidade
Pareceres
Quadro de Magistrados
Relatório anual
Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
História
Composição
Regimento
Pareceres
Auditores Jurídicos
Gabinetes de Coordenação Nacional
Cibercrime
Família, da Criança, do Jovem e do Idoso e contra a Violência Doméstica
Secretaria-geral
Recursos humanos
Acordo coletivo de trabalho
Concursos de pessoal
Formulários
Despachos internos
Relatório de formação
Instrumentos de gestão
Plano estratégico
Prevenção de riscos de gestão
Plano de atividades
Relatório de atividades
Balanço social
QUAR
SIADAP 2/3
Compromissos plurianuais
Pagamentos em atraso
Recebimentos em atraso
Contratos públicos
Últimos procedimentos de contratação pública
Departamentos
Departamento Central de Investigação e Ação Penal
Departamento das Tecnologias e Sistemas de Informação
Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais
Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos
Núcleo de Assessoria Técnica
Projetos
Organograma
Orgânica
Sede/Palácio Palmela
A compra e as obras
Visita
Localização e contactos
O Coro
Associação Cultural e Desportiva (ACD-PGR)
MP no país
Supremos Tribunais
Tribunal Constitucional
Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Administrativo
Tribunal de Contas
DCIAP
DIAPS REGIONAIS
Lisboa
Porto
Coimbra
Évora
DIAPS de Comarca
Procuradorias-Gerais Regionais
Lisboa
Porto
Coimbra
Évora
Procuradorias da República Administrativas e Fiscais
Lisboa
Norte
Centro
Sul
Procuradorias da República de Comarca
Açores
Aveiro
Beja
Braga
Bragança
Castelo Branco
Coimbra
Évora
Faro
Guarda
Leiria
Lisboa
Lisboa Norte
Lisboa Oeste
Madeira
Portalegre
Porto
Porto Este
Santarém
Setúbal
Viana do Castelo
Vila Real
Viseu
O que fazemos
Áreas de atuação
Administrativa
Cível
Execução das penas
Familia e Menores
Fiscal
Laboral
Penal
Tribunais de Comércio
Tribunal Constitucional
Tribunal de Contas
Tribunal da Concorrência
Tribunal da Propriedade Intelectual
Tribunal Marítimo
Autoridade central
Apostila
Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal
Proteção internacional de adultos
Fiscalização
Comissão de fiscalização de dados do SIRP
Cidadão
Área Administrativa e Fiscal
Área Cível
Proteção de adultos - Maior Acompanhado
Maior Acompanhado - pedir a intervenção do MP
Autoridade Central – Proteção Internacional de Adultos
Área Criminal
Crime
Corrupção e fraude
Intervenientes
Queixa
Inquérito
Medidas de coação
Instrução
O processo
Julgamento e penas
Recursos
Outras questões
Tratamento involuntário
Violência doméstica
Área de Família e Menores
Responsabilidades parentais
Paternidade / Maternidade
Crianças e jovens em perigo
Atos qualificados como crime praticados por crianças e jovens
Mecanismos de promoção dos direitos de crianças e jovens
Área Laboral
Patrocínio pelo Ministério Público
Contrato de trabalho
Outras intervenções do Ministério Público
Em situação de morte
Legislação Documentação
Legislação
Institucional
Ministério Público
Estatuto do Ministério Público
Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público
Regulamento de Inspeções do Ministério Público
Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público
Regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público
Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
Quadro previsto nos artigos 13.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, do EMP
Regulamento Quadro da Procuradoria da República da Comarca
Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual
Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte
- - Declaração de Retificação n.º 283/2023
Procuradoria-Geral da República
Orgânica dos Serviços de Apoio
Regimento do Conselho Consultivo
Regulamento Interno
Regulamento do Serviço de Apostila
Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho
Departamento Central de Investigação e Ação Penal
Portaria n.º 386-B/99, de 25 de maio
Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril
Núcleo de Assessoria Técnica
Lei n.º 1/97, de 16 de janeiro
Portaria n.º 607/99, de 9 de agosto
Pesquisar
Diário da República Eletrónico
Bases de Dados
Pareceres do Conselho Consultivo da PGR
Documentos hierárquicos
Diretivas
Instruções
Ordens de serviço
Circulares (1968/2012)
Outros documentos
Despachos
Orientações
Recomendações
Protocolos
Pesquisa bibliográfica
Biblioteca da PGR
Pesquisa
Novidades
Condições de utilização / FAQs
Politica de privacidade
Arquivo Histórico
Documentação
Documentos estratégicos
Relatórios
Protocolos
Publicações
Boletim Informativo do Conselho Superior do MP
Boletim Bibliográfico
Edições INCM / Procuradoria-Geral da República
Outros
Arquivo
Sessão comemorativa dos 25 anos do Estatuto do Ministério Público (2004)
Coleção dos Pareceres da Procuradoria-Geral da República
Registo de utilizador
pt
en
es
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGD Lisboa - Main
Procuradoria-Geral Regional
Boas-vindas
Quem somos
O Ministério Público na Região Judicial
O Ministério Público na Relação de Lisboa
O Ministério Público no Tribunal Central Administrativo Sul
O Ministério Público nas Comarcas
O Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais
Legislação e Jurisprudência
Atividade e gestão
Relatórios
Objetivos
Estatísticas
Elementos de trabalho
Protocolos
Temática específica
PGD Lisboa - Apoio
Apoio ao Cidadão
Violência doméstica
Contactos e Informações
Atendimento ao público
Apostila
Perguntas frequentes
Área cível
Área criminal
Área de família e menores
Área laboral
Outras intervenções do Ministério Público
Navegação estrutural
Início
Notícias - Atividade do MP
Jurisprudência do TRL - Processo Abreviado. Recorribilidade…
Jurisprudência do TRL - Processo Abreviado. Recorribilidade/Irrecorribilidade.
30-01-2009
Sumário do Acórdão
