Área Penal

I - Operação de cúmulo jurídico.Pena suspensa.

II - Execução antecipada da pena acessória de expulsão.

III - Crime de terrorismo.

IV - Acusação. Nulidade.



Área Laboral

I - Suspensão provisoria em processo crime. Valoração em sede laboral. Dever de lealdade. Quebra de confiança.



Área de Família e Menores

I - Falta de fundamentação da decisão. Direito à educação e à paridade no exercício das responsabilidades parentais.

II - Medidas de promoção e proteção. Revisão. Medida aplicada a título cautelar.

III - RRP. Incidente de incumprimento – segmento alimentos. Data da propositura da ação.

IV - Medidas tutelares educativas. Finalidade. Adequação e eficácia.



Área Cível/Comércio

I - Créditos dos trabalhadores. Privilégio imobiliário especial.

II - Incidente de qualificação de insolvência culposa. Transferência de bens patrimoniais de valor elevado (imóveis), abaixo do seu valor real, para sociedade para o efeito constituída pelo gerente da insolvente.

III – Trabalhador - Privilégio creditório. Privilégio imobiliário especial. Princípio constitucional da igualdade entre os trabalhadores.

IV - Ficção contabilística em fraude à lei. Presunção de veracidade e de boa-fé da contabilidade ou escrita de sociedade. Dissipação de activos da sociedade a favor de terceiros.

V - Exoneração do passivo. Período de cessão. Início da contagem do prazo. Princípios constitucionais.

VI - Cláusulas contratuais gerais.

VII - Título executivo. Incidente de liquidação.