Área Crime

I - Emissão de certidão-Transmissão de sentença condenatória transitada em julgado. Informação ao condenado. Competência do tribunal da condenação. Lei 158/2015, de 17.09



II - Punição de castigos corporais. Poder de correção de pais e educadores.



III - Processo sumário. Acusação. Auto de notícia. Nulidade.



IV- Homicídio na forma tentada. Condenação em pena de prisão efectiva. Necessidade de prevenção geral.



V - Incidente de recusa de juiz. Indeferimento. Necessidade de demonstrar e provar elementos concretos que constituam motivo de especial gravidade.



VI - Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa. Direito à reserva da intimidade da vida privada. Direito à imagem.



Área Laboral

I - Justa causa de despedimento. Comportamento culposo do trabalhador causador de prejuízos imediatos na imagem da empresa.



II - Redução da retribuição. Garantia do trabalhador. Ilicitude fora dos casos previstos na lei ou em convenção colectiva aplicável.



III - Ilegalidade da isenção da retirada do horário de trabalho. Despedimento irregular. Obrigação de indemnizar o trabalhador. Litigância de má fé.





Área de Menores e Família

I - Promoção e protecção. Insuficiência da medida de apoio junto dos pais. Necessidade de acolher as crianças junto de outro familiar.



II - Pensão de alimentos fixada para o menor. Maioridade. Título executivo da decisão homologatória.



III - Convenção de haia. Regresso a portugal de menor residente no luxemburgo.



IV - Processo de promoção e protecção. Jurisdição voluntária. Adopção. Integração do menor na família biológica.



V - Processo de promoçao e protecção. Acolhimento de menor em instituição.



VI - Suspensão da prestação de alimentos por situação de desemprego. Requisitos.



VII - Mudança da menor com a mãe para os estados unidos. Interesse da menor. Manutenção dos contactos com o pai e o irmão.



VIII - Pedido de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. Arquivamento do processo.