Área Penal

I - Oposição ao arresto de bens: dever de audição das provas requeridas. Omissão de pronúncia e falta de fundamentação.

II - Natureza do prazo de duração do inquérito. Prazo para a declaração da excepcional complexidade do procedimento.

III - Notificação da acusação ao arguido. Poderes do juiz do processo para determinar ao mp a prática de qualquer acto na fase anterior de inquérito.

IV - Prisão por dias livres. Regime de permanência na habitação.



Área Laboral

I - Acidente de trabalho. Retribuição. Abono de condução.

II - Princípio trabalho igual salário igual. Discriminação.

III - Elemento variável da remuneração. Presunção.



Área de Menores e Família

I - Impugnação de paternidade. Caducidade da acção. Inconstitucionalidade material.

II - Processo de promoção e protecção. Medida de confiança judicial com vista a futura adopção. Inibição das responsabilidades parentais.

III - Interdição de visitas. Reatamento do convívio.

IV - Lei pessoal.

V - Medida cautelar de guarda em centro educativo, em regime fechado. Pressupostos de aplicação. Audição dos progenitores ou do representante legal.



Área Cível/Comércio

I - Prestação de contas.

II - Aceitação ou não da herança. Eficácia da escritura pública de repúdio da herança.

III - Ambiente. Interesses difusos. Legitimidade do ministério público.

IV - Administrador de insolvência. Formalidades da alienação. Substituição/habilitação processual.

V - Insolvência culposa. Administradores da pessoa colectiva.

VI - Resolução em benefício da massa insolvente. Acção de simples apreciação. Massa insolvente.

VII - Marcas. Sinal distintivo. Imitação. Confusão. Afinidade.

VIII - Proteção do registo. Juízo de confundibilidade.