Área Penal

I - Busca a veículo Automóvel. Nulidade. Irregularidade. Competência.

II - Quebra de Sigilo Bancário. Crimes de burla informática e nas comunicações, de falsificação ou contrafacção de documento e de acesso ilegítimo.

III - Violência doméstica. Imposição de regras de conduta que protejam a vítima.

IV - Desistência de Queixa. Qualificação Juridica.

V - Terrorismo. Erro de julgamento na apreciação e fixação da matéria de facto relevante. Erro notório na apreciação da prova.



Área Laboral

I - Acidente de trabalho. Descaracterização. Ónus da Prova.

II - Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Presunção de laboralidade. Prestadora de cuidados domiciliários.



Área de Família e Menores

I - Responsabilidades parentais. Menor com grave deficiência.

II - Alimentos a filhos maiores ou emancipados. Pensão de alimentos. 25 anos de idade.

III - Alimentos a filhos menores. Alimentos educacionais.



Área Cível/Comércio

I - Dano corporal. Danos patrimoniais e Danos não patrimoniais.

II - Inversão do Onús da Prova. Dever médico. Dever de informação do Consentimento do lesado.

III - Quebra de dever de sigilo bancário. Acesso à justiça.

IV - Administração desleal. Procedimento cautelar de arresto. Competência Juízo do Comércio.

V - Reprodução ou imitação de marca. Princípio da especialidade da marca. Protecção extensiva das marcas de grande prestígio.