Área Crime

I - Nulidade insanável. Audição do arguido. Revogação da suspensão da execução da pena.

II - Prescrição do procedimento criminal. Prazo de prescrição. Crime qualificado.

III - Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir.

IV - Nulidade da sentença. Condenação por factos diversos dos descritos na pronúncia.

V - Tomada de declarações para memória futura. Crime de violência doméstica. Recurso do mp.

VI - Audiência de julgamento. Não audição do arguido. Nulidade insanável.

VII - Rejeição do requerimento acusatório para julgamento em processo sumaríssimo.

VIII - Julgamento. Erro na apreciação da matéria de facto.

IX - Crimes de corrupção activa e associação criminosa no fenomeno desportivo. Medidas de coação. Suspensão do exercício de funções.



Área Laboral

I - Contra-ordenação. Violação da obrigação de pagamento do subsidio de natal por parte da entidade patronal. Concurso de infracções.

II - Transmissão do contrato de trabalho. Despedimento. Declaração de vontade tácita por parte da entidade patronal.

III - Acidente de trabalho. Livre apreciação da pericia médica por parte do juiz.

IV - Contra-ordenação laboral. Decisão administrativa. Requisitos formais.

V - Contrato de trabalho sem termo. Insuficiência da matéria de facto dada como provada. Nulidade da sentença.



Área de Menores e Família

I - Medida de promoção e protecção. Interesse do menor. Privilégio da manutenção dos laços familiares e biológicos.

II - Medida de promoção e protecção. Interesse do menor.

III - Pensão de alimentos. Proporcionalidade aos recursos disponíveis dos progenitores.