Área Penal

I - Declarações prestadas por arguido perante magistrado do Ministério Público na fase de inquérito. Leitura ou reprodução em audiência das aludidas declarações. Prova nula.

II - Exame do processo fora da secretaria. Direitos de defesa dos arguidos. Direitos de outros intervenientes processuais. Princípio da proporcionalidade.

III - Reabertura do inquérito. Acto inexistente, nulo ou irregular.

IV - Violência doméstica. Montante indemnizatório a arbitrar às vítimas.

V - Vícios da decisão recorrida. Penas: Regime de prova; Subordinação da suspensão da execução das penas a obrigação de pagamento de quantias.



Área Laboral

I - Acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços.

II - Desentranhamento do articulado de resposta do autor ao pedido da sua condenação como litigante de má fé. Incidente de liquidação. Não admissão de documentos e dos aditamentos ao rol de testemunhas.

III - Acidente de trabalho. Pensão. Remissão. Incidente de revisão.

IV - Categoria profissional. Pressupostos fácticos.

V - Subsídio de refeição. Natureza retributiva. Supressão de tal valor remuneratório.



Área de Família e Menores

I - Mudança de país. Danos decorrentes da deslocação da criança. Prova dos danos.

II - Processo de Promoção e Proteção. Revisão da medida. Relatório Social.

III - Mudança de domicílio de um dos progenitores. Mudança dos menores para estabelecimento de ensino na área desse novo domicílio. Residência alternada.

IV - Menor institucionalizada. Aquisição de competências para reunificação familiar. Construção de projecto de vida familiar inclusivo da menor. Visitas. vínculos afectivos próprios da filiação.



Área Cível/Comércio

I - Direito à indemnização civil por crime semi-público. Tribunal cível. Renúncia ao direito de queixa.

II - Recursos hídricos. Bens do domínio público. Região Autónoma da Madeira.

III - Impugnação da lista de credores. Obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual.

IV - Início do período de cessão do rendimento disponível. Aplicação do Decreto-lei n.º 79/2017, de 30 de Junho. Regime transitório.

V - Administrador da insolvência. Violação dos deveres inerentes ao cargo. justa causa de destituição.

VI - Limite mínimo de exclusão. Sustento minimamente digno. SMN. Remuneração mensal garantida. Subsídios de férias e de Natal.

VII - Marcas complexas/mistas/prioritária. Elemento dominante. Possibilidade de erro ou confusão. Impressão de conjunto. Consumidor médio.