Área Penal

I - Segredo de justiça.

II - Reformatio in pejus.

III - Dever de fundamentação. Ofensa à integridade física por negligência.

IV - Constituição de arguido. Revogação da suspensão provisória do processo.



Área Laboral

I - Contraordenação. Trabalhadores móveis. Livretes individuais. Mapa de horário de trabalho. Publicidade.

II - Presunção legal de laboralidade.

III - Providência cautelar de arresto. Oposição. Tempestividade.

IV - Acidente de trabalho. Contrato de seguro a prémio variável. folhas de férias. Envio.

V - P. disciplinar. Prazos. Caducidade.

VI - Incompetência material dos tribunais do trabalho.



Área de Menores e Família

I - Viagem. Formação. Computador.

II - Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. Decisão provisória.

III - Confidencialidade. Declarações prestadas pela criança.

IV - Guarda partilhada. Acórdão com pena acessória de proibição de contactos entre o progenitor arguido e a progenitora.



Área Cível/Comércio

I - Desenho ou modelo industrial. Registo. Nulidade.

II - Patrocínio judiciário.

III - Investigação de paternidade. Prazo de propositura da acção.

IV - Insolvência culposa. Presunção inilidível.

V - Imposto de mais valias gerado pela alienação de bem integrante da massa insolvente.

VI - Insolvência. Factos-índices. Avalista. Onús da prova.