Área Penal

I - Jic. Fraude na obtenção de subsídio agravado. Fraude fiscal qualificada. Aplicação de medida de privação do direito a obter subsídios ou subvenções outorgados por entidades ou serviços públicos.

II - Veículo atribuido no desempenho de atribuições profissionais públicas e uso do mesmo fora do horário de trabalho e para fins particulares. Peculato. Peculato de uso. Erro na apreciação da prova.

III - Constituição como arguido. Irregularidade do acto de constituição como arguido. Competências do jic no inquérito.



Área Laboral

I - Contrato de trabalho. Pacto de permanência. Formação profissional. Despesas avultadas. Nulidade.

II - Contrato de trabalho. Resolução. Justa causa. Automóvel. Cartão de combustível.

III - Acordo de cessação do contrato. Ilícitos criminais.

IV - Procedimento disciplinar. Nulidades.

V - Distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços.



Área de Menores e Família

I - Protutor.

II - Rrp. Decisão provisória.

III - Processo de protecção e promoção. Medida de acolhimento protector em instituição. Pedido de segunda perícia.

IV - Rrp. Decisão provisória. Regime de guarda do menor.



Área Cível/Comércio

I - Presunção de insolvência culposa.

II - Sigilo profissional de advogado.

III - Marca. Imitação / usurpação.