Área Penal

I - Correcção de nulidades ou irregularidades em fase de inquérito. Processo autónomo. Prazos de Inquérito.

II - Cancelamento provisório do registo criminal. Obtenção da nacionalidade portuguesa.

III - Artigo 80º, n.º 1, do Código Penal. Cômputo da pena. Desconto.

IV - Prova Pericial. Regime Especial de Produção e Apreciação Probatória.



Área laboral

I - Contraordenação. Condutor Independente. Livrete Individual de Controlo.

II - Nulidade. Despedimento. Faltas Injustificadas. Suspensão do Contrato de Trabalho.

III - Assessores. Relatório Pericial.



Área de Menores e Família

I - Guarda conjunta. Guarda alterada.

II - Responsabilidades parentais. Guarda dos Menores. Decisão Provisória (art. 28.º do RGPTC).

III - Regulação das Responsabilidades Parentais. Critério orientador.

IV - Estabelecimento de ensino. Nomeação de advogado a menor. Audição do menor.

V - Número de membros que compõem o agregado familiar. FGADM. IAS. Subsídio de Natal e o subsídio de férias.



Área Cível/Comércio

I - Créditos reconhecidos e não reconhecidos. Discriminação de créditos. Graduação.

II - Impugnação presumida da paternidade. Inseminação artificial.

III - Ação de interdição por anomalia psíquica. Tutor. Afastamento do critério de preferência do filho mais velho.

IV - Incidente de qualificação da insolvência. Parecer do AI.

V - Plano de revitalização. Procedimento cautelar.

VI - Competência dos tribunais portugueses. Sociedade comercial com sede em Portugal.

VII - Créditos garantidos por penhor. Créditos laborais.



Área Propriedade Industrial

I - Denominação de origem ou indicação geográfica com prestigio em Portugal, ou na Comunidade Europeia.

II - Direito de Autor e Direitos Conexos. Providência cautelar. Sanção pecuniária compulsória.

III - Princípios da novidade e/ou da especialidade. Confusão ou erro.