Área Crime

I - Abuso de liberdade de imprensa. Pena.

II - Prestação de alimentos. Violação da obrigação de prestação de alimentos. Crime semi-público.

III - Abuso de confiança fiscal. Elementos objectivos do tipo. Descrição na acusação.

IV - Proibição de conduzir veículos automóveis. Injunção em sede de suspensão provisória do processo. Desconto na pena acessória em que o arguido é condenado.

V- Crime de burla. Consumação. Prescrição.

VI - Falsificação de documento. Elementos constitutivos do crime.



Área Laboral

I - Fundo de acidentes de trabalho.

II - Convenção colectiva de trabalho. Caducidade. Produção de efeitos. Retribuição

III - Justa causa de despedimento. Processo disciplinar. Direito de defesa.

IV - Sentença. Insuficiência da matéria de facto.

V- Prescrição. Juros de mora. Créditos laborais.

VI- Justa causa de despedimento. Ónus da prova.

VII - Compensação global pela cessação do contrato. Crédito. Prazo de prescrição.

VIII- Falta por doença. Sanção disciplinar. Proporcionalidade.

IX - Falta de gravação da audiência final. Nulidade secundária. Prazo para arguição.



Área de Menores e Família

I - Direito de visitas. Interesse do menor.

II - Alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais. Ónus da prova.

III - Interesse do menor. Contactos com ambos os progenitores. Guarda conjunta.

IV - Inibição do exercício das responsabilidades parentais. Manifesta incapacidade dos progenitores.

V- Interesse dos menores. Falência dos vínculos afectivos com a família natural. Adopção.



Área Cível

I - Reclamação de créditos. Concessão de incentivos financeiros. Privilégio imobiliário geral.

II - Insolvência. Poderes da assembleia de credores. Remuneração do administrador.